Termos de Uso

1. Aceitação e identificação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do NowBudget, plataforma de gestão e emissão de orçamentos disponibilizada por NowDev. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou utilizar o sistema, o usuário declara que leu e concorda com as condições apresentadas.

Quem realiza o cadastro em nome de uma empresa declara possuir autorização para representá-la e administrar seus usuários, informações e planos.

2. Objeto do serviço

O NowBudget oferece recursos para cadastro de estabelecimentos, equipe, clientes, catálogo, criação de orçamentos, propostas públicas, registros de aprovação e relatórios. Recursos, limites e disponibilidade podem variar conforme o plano contratado.

O sistema é uma ferramenta de apoio. A empresa usuária continua responsável por preços, tributos, condições comerciais, execução dos serviços, qualidade dos produtos e validade jurídica dos documentos que emitir.

3. Cadastro, aprovação e acesso

Contas do plano Free podem ser liberadas automaticamente. Cadastros de planos pagos permanecem pendentes até análise e aprovação do Painel Master. O envio do cadastro não garante aprovação.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger sua senha. A conta é pessoal, e o compartilhamento indevido de credenciais é proibido.

4. Planos, cobrança e alterações

Preços, limites, periodicidade e funcionalidades são apresentados na tela de planos. Solicitações de mudança podem depender de aprovação administrativa e produzir efeitos na cobrança subsequente, conforme indicado no sistema.

A falta de pagamento, o uso irregular ou a violação destes Termos pode resultar em limitação, suspensão ou bloqueio da conta, preservadas as obrigações já constituídas.

5. Conteúdo inserido pela empresa

A empresa usuária é responsável pelos dados de clientes, descrições, imagens, preços, documentos, textos, propostas e demais conteúdos inseridos. Ela deve possuir base legal e autorização adequada para tratar dados pessoais e materiais de terceiros.

O usuário concede ao NowBudget autorização técnica limitada para armazenar, processar, exibir e gerar os documentos necessários à prestação do serviço, sem transferência de propriedade sobre o conteúdo.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para fraude, conteúdo ilícito, violação de direitos, envio de código malicioso, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa abusiva, sobrecarga deliberada ou qualquer atividade que comprometa a segurança do serviço e de outros usuários.

7. Disponibilidade, manutenção e evolução

São adotadas medidas razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura, atualizações, força maior ou serviços de terceiros. Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas mediante comunicação quando a mudança for relevante.

8. Propriedade intelectual

A marca, o código, a interface, a documentação e os componentes do NowBudget pertencem a NowDev ou a seus licenciadores. O uso da conta não concede direito de copiar, revender, sublicenciar ou explorar o sistema fora das permissões contratadas.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é explicado na Política de Privacidade. Quando a empresa cadastra dados de seus próprios clientes, ela normalmente decide as finalidades desse tratamento e deve cumprir suas obrigações legais; o NowBudget atua no suporte tecnológico conforme o contexto.

10. Responsabilidades e limitações

Cada parte responde por seus atos e pelas obrigações previstas na legislação. O NowBudget não garante resultados comerciais, aprovação de propostas, recebimentos, lucratividade ou adequação de um orçamento a uma situação específica.

Nenhuma disposição exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela lei aplicável. Eventuais limitações serão interpretadas de forma razoável e proporcional à natureza do serviço.

11. Cancelamento e encerramento

O usuário pode solicitar encerramento pelos canais de atendimento. Antes do cancelamento, recomenda-se exportar as informações necessárias. Dados podem ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, defesa de direitos e rotinas técnicas de backup.

12. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Quando uma nova versão exigir novo aceite, o sistema poderá solicitar a confirmação antes da continuidade do uso.

13. Contato e legislação aplicável

Dúvidas podem ser encaminhadas para privacidade@nowdev.com.br. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. O foro será definido conforme as regras legais aplicáveis, tendo Araçatuba/SP como referência administrativa da operação quando permitido.